O CESU – Cheque Emprego Serviço Universal: direitos e regularizaçao através do trabalho

O CESU – Cheque Emprego Serviço Universal, popularmente conhecido pela sigla CESU/Cheque emploi/service é um meio de pagamento e de declaraçao de renda utilizados nas tarefas e serviços à pessoas na França.

O CESU – Cheque Emprego Serviço Universal é amparado pela Lei nº 2005-841, de 26 de Julho de 2005; Lei sobre o desenvolvimento de Serviços à pessoa/Aide à la personne (Plano Borloo: plano de coesão social).

O CESU está em vigor desde 1° de Janeiro de 2006.

O CESU pode ser utilizado por indivíduos (pessoa fisica) seja para declarar um empregado em casa (secratariado à domicilio, faxinas, baba/baby sitter, cozinheira, jardinagem, guarda de animais, acompanhamento escolar,  auxilio à pessoas dependentes (3ª idade e portadores de deficiência, etc.) ou para pagar um intermediário (associação ou empresa de serviços), que emprega uma intervenção doméstica/serviços domésticos. Ou seja, uma pessoa podera empregar outra pessoa para trabalhos domésticos; e, ser amparada pela Lei e dar amparo legal à pessoa que trabalha, sem (re)forçar o trabalho sem contrato/clandestino/ao negro/irregular.

Pois o trabalho sem declaraçao e contrato é crime passivel de puniçao – por mais informaçoes sobre direitos e deveres, clic neste link do governo francês (http://travail-emploi.gouv.fr/informations-pratiques,89/fiches-pratiques,91/embauche,108/les-sanctions-liees-au-travail,656.html).

Contra a exploraçao: as qualidades do CESU

a)           para o empregador (patrao, patroa): é facil, seguro, e permite possibilidades de co-financiamento e vantagens fiscais significativas.

b)       para o trabalhador/trabalhadora: um contrato de trabalho com fonte de renda fixa legal, pagamento declarado, atestaçao de presença na França, contribuiçao para a aposentadoria e seguro saude, prova para direitos trabalhistas, etc.

Com o CESU as pessoas que antes recebiam entre 5,OO e 9,OO euros por hora de baby sitting (baba) ou trabalhos domésticos (ménage), sem nenhum seguro saude ou auxilio doença e desemprego, e sem cobertura em caso de acidente, por exemplo.

O trabalho ilegal/no negro/no black é crime em qualquer pais; é escravidao que so gera baixo estima, depressao, agressividade e desagrega a o organizaçao da sociedade gerando perturbaçoes à ordem publica. 

O trabalho irregular é fonte de disturbios médico-psico-sociais que atigem a pessoa, a familia e a sociedade.

Com o CESU, hoje patrao/patroa e empregado/trabalhadora estao cobertos pela Lei.

O CESU facilita assim a declaraçao dos salários dos empregados domésticos (limpeza, aulas, trabalho de jardinagem, cuidar de idosos e deficientes ...)  combatendo assim as relaçoes de escravidao no mundo do trabalho, as patologias transculturais, como a depressao, ligada a baixa estima e péssimas condiçoes de salario.

O trabalho irregular, não declarado com ou sem papel falso, não ajudam à não regularizaçao dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras.